Procuradores-gerais internacionais apoiam campanha Brasil Contra a Impunidade
10/04/2013
O procurador-geral adjunto da República da Croácia e procurador de ligação com a EUROJUST (Unidade Européia de Cooperação Judiciária), Josip Cule, e o procurador-geral do Ministério Público de Buenos Aires, Argentina, German Carlos Garavano, enviaram mensagens de solidariedade à campanha Brasil Contra a Impunidade. A campanha é contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que estabelece exclusividade da investigação criminal às polícias.
Josip informou que o MP croata tem amplos poderes para conduzir investigações criminais, com base nas disposições Art. 219 do Código de Processo Penal daquele País. O procurador europeu esclareceu ainda que o membro do Ministério Público da Croácia pode conduzir investigações criminais por iniciativa própria e em procedimento autônomo ou, através de uma ordem, pode confiar a realização de ações específicas de coleta de evidências de crimes aos agentes policiais.
Já German afirma que suprimir a tarefa de investigação criminal do âmbito do Ministério Público, bem como invadir, cercear ou perturbar a sua esfera de atuação e/ou condicionar o cumprimento de suas funções mediante a não disponibilização dos recursos correspondentes que permitam fortalecer o seu trabalho atentam, de forma definitiva, contra o Estado de Direito estabelecido e o sistema republicano de governo.
Confira as mensagens clicando no anexo abaixo.
Fonte: Assessoria de Comunicação da CONAMP
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