Projeto sobre indicações para Conselho do Ministério Público é aprovado pela CCJ
18/04/2013
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei (PLS 90/2013) sobre a forma como são indicados os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, quando forem oriundos do Ministério Público. Essas indicações, após serem feitas, têm de ser aprovadas pelo Senado.
A legislação atual determina que os procuradores-gerais de Justiça dos estados podem indicar três membros do Ministério Público dos Estados para essas vagas. Já a proposta aprovada na CCJ, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), estabelece que a indicação caberá ao Conselho Nacional de Procuradores Gerais.
O projeto, que altera parágrafo único do artigo 2º da Lei 11.372/2006, contou com o apoio do relator da matéria, senador Sergio Souza (PMDB-PR). Assim como Vital do Rêgo, ele declarou que, com a mudança, está se normatizando o que já acontece na prática.
Em seu relatório, o senador ressalta que o Conselho Nacional de Procuradores Gerais é integrado justamente pelos procuradores-gerais de Justiça dos estados.
Vários senadores apoiaram a iniciativa, entre eles Luiz Henrique (PMDB-SC), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Alvaro Dias (PSDB-PR) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). Segundo Ricardo Ferraço, a proposta "fortalece o papel do Ministério Público, instituição que defende a cidadania". Para Cássio Cunha Lima, a iniciativa tem o objetivo de preservar o Ministério Público.
O senador Pedro Taques (PDT-MT), no entanto, votou contra por considerar o projeto desnecessário. Taques alega que o artigo 4º da Lei 11.372/2006 "já resolve a situação" ao estabelecer que compete ao Conselho Superior de cada Ministério Público estabelecer o procedimento para a elaboração das listas tríplices para essas indicações. O senador José Agripino (DEM-RN) disse que concordava com Taques e também votou contra a matéria.
Caso não haja recurso para nova análise no Senado, o próximo passo na tramitação dessa proposta será seu exame pela Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
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