TAC define medidas preventivas para bom andamento da temporada do Araguaia em Luiz Alves
05/07/2013
O Ministério Público de Goiás firmou termo de ajuste de conduta com o município de São Miguel do Araguaia, as Polícias Civil e Militar, Ibama, ICMBio, Corpo de Bombeiros e o representante das equipes de som automotivo do município para o estabelecimento de normas preventivas destinadas a garantir o bom andamento da temporada de praia no distrito de Luiz Alves. As definições foram discutidas em audiência pública realizada no dia 2 de julho, no auditório do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em Luiz Alves.
Segundo ponderou a promotora Gabriella de Queiroz Clementino, o objetivo do acordo é o de estabelecer medidas protetivas aos direitos de vizinhança, ambientais, difusos e da infância e juventude.
Assim, ficou definido que na praia será terminantemente proibida a utilização de som automotivo, que deverá ser restrito somente ao perímetro urbano e entre o período das 17 às 23 horas. Também foram determinados os locais em que poderá haver o funcionamento de som automotivo.
Quanto à segurança do evento, a Polícia Militar designará o efetivo necessário para efetuar o patrulhamento ostensivo e resguardar a segurança dos turistas. Já a Polícia Civil deverá manter policiais de plantão, para a adoção de eventuais providências em situações de flagrante delito.
Visando à proteção dos direitos da criança e do adolescente, será proibido o acesso de maiores de 16 anos e menores de 18 anos desacompanhados dos pais e responsáveis nos estabelecimentos em que for impossível controlar a venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas. Além disso, deverá ser garantido aos membros do Conselho Tutelar um lugar específico e com condições mínimas para que possam exercer suas funções, que serão mantidas, inclusive, em regime de plantão.
Sobre a presença de comércio ambulante, ficou definido que a Vigilância Sanitária efetuará a fiscalização durante todo o período da temporada de praia. Somente será permitida a permanência dos ambulantes no local previamente designado pela administração pública.
Para a melhoria da infraestrutura para o público, a prefeitura vai instalar 30 banheiros químicos, abrangendo toda a orla do Rio Araguaia, além de fazer a varrição e coleta dos resíduos sólidos da praia.
Em caso de descumprimento total ou parcial das obrigações pelo responsável, será imposto o pagamento de multa no valor de R$ 10 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes de São Miguel do Araguaia.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO
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