O Ministério Público do Estado de Goiás acionou ex-secretários de Aparecida de Goiânia por compra irregular de ares-condicionados para escolas do município. A ação de improbidade administrativa foi impetrada pela promotora Ana Paula Antunes, que ajuizou os ex-titulares e a empresa fornecedora dos equipamentos.
De acordo com o órgão, foram usados R$ 11 milhões para aquisição de 2.050 unidades, das quais, várias foram subutilizadas nas escolas por falta de adequação técnica. Outros 131 ares-condicionados nem chegaram a ser instalados e alguns serviços foram pagos sem terem sido realizados.
Os alvos da ação são o ex-superintendente administrativo e financeiro da Secretaria de Educação, Elson Dias, e o ex-secretário municipal de Planejamento, Domingos Pereira da Silva. Segundo o MP-GO, houve uma recomendação prévia da Secretaria de Controle Interno e da Procuradoria-Geral do Município para levantamento técnico que estabelecesse a quantidade necessária de aparelhos de ar-condicionado e os locais nos quais eles seriam instalados, mas a licitação foi feita sem esse procedimento.
A subutilização foi consequência da ausência desse passo. Algumas escolas não suportaram o funcionamento dos aparelhos sem queda dos disjuntores, o que causou sobrecarga e curto-circuito, incendiando a instalação elétrica das unidades.
Entenda
O contrato entre o município de Aparecida de Goiânia e a empresa ActionLaser Engenharia, Consultoria e Informática foi firmado em dezembro de 2012. Com custo inicial de R$ 6.747.140,00, ele previa a aquisição de 1.640 ares-condicionados, e também os serviços de instalação e manutenção.
Em 2013, sem justificativa, mesmo com os problemas técnicos apresentados e a não instalação de todos os aparelhos previstos, o ex-secretário de Planejamento pediu que o contrato fosse aditivado para compra de mais 410 aparelhos, com um incremento de R$ 1.296.690,000.
Além do preço fixado para compra e instalação, a empresa cobrou mensalmente R$ 77.550,00, entre 2013 e 2016, pela manutenção de todos os aparelhos (inclusive os 31 furtados, os 100 não encontrados e os subutilizados). No entanto, a entrega final dos aparelhos só aconteceu em fevereiro de 2016.
O município pagou pela manutenção de todos os aparelhos desde o início do contrato. Como apurou o MP, Elson Dias, Domingos Pereira e o ex-servidor Rodrigo Gonzaga Caldas atestavam, mês a mês, o recebimento de serviços não prestados de manutenção.
Nesse sentido, a promotora explica que o referido contrato gerou significativo incremento do prejuízo ao erário municipal e enriquecimento ilícito da empresa, pois muitos aparelhos não chegaram a ser instalados e muitas manutenções foram pagas sem terem sido feitas. O custo final do contrato chegou a R$ 11.094.703,00.
Para a promotora, tais práticas ofendem os princípios da administração pública como legalidade, economicidade, moralidade e impessoalidade, configurando improbidade administrativa.
“Violaram seu dever de planejamento e ignoraram as medidas visando a conferir legitimidade à licitação, como demonstrativo de satisfação do interesse público. Os réus liberaram o pagamento de valores à contratada indevidamente, sem a comprovação da efetiva prestação dos serviços, malbarateando as verbas da educação municipal”, relatou Ana Paula Antunes.
Para garantir o ressarcimento aos cofres municipais em caso de procedência da ação civil pública, o MP pede liminarmente a indisponibilidade dos bens dos réus Domingos Pereira da Silva, Elson Dias, Rodrigo Gonzaga Caldas, ActionLaser Engenharia e seu sócio, Francisco do Couto Dafico, no valor total de R$ 7.756.536,00.
O órgão ainda pede a condenação dos réus pela prática dos atos de improbidade administrativa, com a obrigação de reparar o dano ao erário, no valor de R$ 2.585.521,00. O Jornal Opção não conseguiu localizar os acionados até a publicação desta matéria.
Fonte: Jornal Opção (12/2/2019) com informações da Assessoria do Ministério Público de Goiás
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