Livro originado de dissertação de mestrado em direito e políticas públicas pela Universidade Federal Goiás, que dispensa especial atenção ao trato da vítima no processo penal ao longo dos tempos e na atualidade. Guilherme Vicente de Oliveira é Promotor de Justiça do MPGO e combina teoria e prática.
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A presente obra analisa a necessidade do dever de fundamentação do provimento acusatório pelo Ministério Público no Estado Democrático de Direito, partindo do referencial teórico do Direito Fraterno. Trata-se de uma proposta de solução para o problema do autoritarismo e paternalismo por parte do agente do Ministério Público, que tem utilizado o processo penal como instrumento de perseguição implacável, materializando denúncias temerárias, solipsistas e sem a fundamentação jurídica necessária.
A partir da análise de premissas estabelecidas, apresenta-se o processo penal como mecanismo da tecnologia punitiva dividida em fases, destacando-se as fases de investigação criminal, intermediária e de julgamento, superando-se a ideia de persecução penal. Promoveu-se uma revisão da noção de "ação penal pública", concebendo-a como provimento acusatório, revelando-se o papel do Ministério Público no processo penal.
Considerando que os direitos fundamentais são um freio contra os poderes selvagens e que a arrogância estatal precisa ser eliminada pela inclusão e respeito às diferenças, chegou-se à conclusão de que, no Estado Democrático de Direito, o Ministério Público tem o dever de fundamentar o provimento acusatório, sobretudo a partir da compreensão do Direito Fraterno.
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Considerado um dos momentos mais importantes do fenômeno penal, o exercício da ação penal mereceu abordagem diferenciada do autor, notadamente porque um novo princípio constitucional foi concebido, qual seja o da ”indisponibilidade da formação da Opinio Delicti". Guiado por uma interpretação sistemática do texto constitucional, o autor apresenta uma singular visão do papel do Ministério Público no Processo Penal, a quem vislumbrou uma função eminentemente democrática do exercício da ação penal. Em virtude da reformulação do Ministério Público e do sistema processual pela Constituição de 1988, não mais se admite o princípio da obrigatoriedade da ação penal, nem tampouco o da oportunidade. Pelo sistema processual de 1988 a melhor exegese é considerar obrigatória a tomada de posição do órgão acusador acerca de um fato inicialmente tido como delituoso. Exercitar ou não o direito de ação é mera conseqüência dessa tomada de posição (formação da Opinio Delicti) e, para tanto, o legislador constituinte dotou o Ministério Público de independência funcional. Daí a conclusão do autor de que o que vigora é o "princípio da obrigatoriedade da formação da Opinio Delicti". Para chegar a esta conclusão inédita, o autor fez uma verdadeira incursão pela História a fim de estabelecer as vicissitudes que condicionaram o surgimento deste modelo democrático de acusação estabelecido pela Constituição de 1988. Considerou-se os princípios processuais constitucionais, com destaque para o da ampla defesa e contraditório como alicerce para a posição assumida, ou seja, de um modelo brasileiro de acusar, diverso dos moldes italiano (obrigatoriedade da ação pública) e norte-americano (oportunidade da ação pública). Na presente obra, a função do Ministério Público no Processo Penal foi concebida como a de um verdadeiro porta-voz da sociedade. No exercício da função de titular da ação penal pública o Parquet deve retirar a venda dos olhos e formar a opinião sobre o delito munido da independência delegada soberanamente pelo Poder Constituinte legítimo do povo brasileiro.
Você já imaginou ter a possibilidade de encontrar num só livro várias abordagens sobre temas práticos e relevantes de direito do agronegócio? Esse ramo do direito é caracterizado pela alta complexidade, exatamente porque inúmeros aspectos relacionados à essa atividade transitam por vários outros tantos ramos do direito. A proposta desta obra é exatamente reunir escritos práticos altamente relevantes e de interesse dos profissionais ligados ao agronegócio. Os textos que compõem este livro são frutos da pesquisa prática e teórica de alunos, ex alunos, colaboradores e professores do Programa de Mestrado em Direito do Agronegócio e Desenvolvimento da Universidade de Rio Verde. Temas envolvendo os desafios da sustentabilidade no agronegócio e os objetivos de desenvolvimento sustentável, políticas públicas e ruptura do pragmatismo de preservação tradicional diante do estado de direito ambiental, cooperativas de crédito e agricultura familiar e atuação do PRONAF, cooperativismo de crédito, cédulas de produto rural e cláusulas abusivas no barter, são apenas alguns dos assuntos que compõem os 13 capítulos que integram este livro. Será que as análises dos autores acerca das questões mais recorrentes envolvendo as atividades do agronegócio serão efetivamente úteis aos profissionais desta área do direito? Descubra a resposta a esta pergunta numa verdadeira jornada de leitura desses treze escritos!
"Élys" é uma homenagem prestada pelo promotor Felipe Feres à sua mãe. A aquisição do livro deve ser realizada diretamente com o autor, por meio do número de telefone: (62) 98328-7172.
O fenômeno da criminalidade organizada, impulsionado de forma marcante pelo uso da corrupção, vem ganhando destaque sem precedentes em nível nacional e internacional. A corrupção, notadamente através do suborno, apresenta-se nesse contexto como um dos principais instrumentos empregados pelas redes ilícitas de delinquentes organizados, para os fins de obtenção de lucros e do poder, mediante a penetração nas instituições governamentais através da cooptação de agentes públicos.
Trata-se de uma reconfiguração cooptada do Estado, compreendida como uma modalidade de corrupção em nível avançado ou como uma captura avançada do aparato governamental, correspondente à penetração ou infiltração de agentes criminosos junto a entidades estatais, com a finalidade de obtenção de vantagens econômicas, financeiras, sociais ou penais, as quais possam beneficiar organizações criminosas.
Embora se tenha consciência das dificuldades em evitar que agentes públicos cedam a propostas de corrupção, este livro buscou destacar algumas medidas que poderão colaborar na diminuição dos riscos de incidência de infiltração de redes criminosas nas instituições governamentais. Entre essas ações, destacam-se o resgate do caráter ético da função pública e a melhora dos incentivos aos funcionários públicos, despertando nessas pessoas o fortalecimento do ideal da confiança e o fomento às escolhas certas em momentos de indecisão.
A constante e vertiginosa evolução de certas formas de criminalidade, especialmente quando sua gravidade se combina com elementos de organização e transnacionalidade, nos inseriu em um cenário novo, distinto e muito mais complexo do que se imaginava há poucos anos. Nesse contexto recente e dinâmico, consolidou-se um novo panorama dentro de uma “sociedade de riscos”, marcado por uma crise na Administração da Justiça, particularmente no âmbito penal, onde um dos fatores determinantes dessa situação é a ineficácia dos meios ou técnicas tradicionais de investigação criminal.
Atualmente, ainda não se alcançou uma fórmula ideal que, respeitando os direitos e garantias processuais constitucionalmente estabelecidos, consiga conter o avanço da criminalidade pós-moderna sem recorrer a métodos de obtenção de provas e informações que violem os direitos fundamentais dos investigados.
Diante desse cenário, surge o interesse em estudar a atuação da figura do chamado “agente infiltrado” ou “agente encoberto”. Assim, torna-se imprescindível que os órgãos de persecução criminal utilizem o trabalho desses agentes para se infiltrar em ambientes fechados, dominados por uma implacável lei do silêncio, dentro de grupos criminosos. Mas a questão vai além disso. A tarefa se estende à necessidade de enquadrar esse método investigativo dentro de um processo penal garantista, cuja característica fundamental é a busca pelo equilíbrio entre duas forças em tensão: a eficiência da atuação estatal e a preservação das garantias daqueles submetidos ao processo penal.
A presente obra traz a análise, artigo a artigo, da Lei 12.850, de 02.08.2013, nova Lei de Controle do Crime Organizado.
Questões relativas aos antecedentes históricos do crime organizado, às características doutrinárias da organização criminosa, na evolução de seu conceito no Direito brasileiro, no crime de organização criminosa, com suas causas de aumento de pena e circunstâncias agravantes, são abordadas neste trabalho, que também analisa o crime de obstrução à persecução penal, a medida cautelar aplicável ao funcionário público, o efeito da sentença condenatória, a investigação criminal e os meios de obtenção da prova, em especial no tocante à colaboração premiada, à ação controlada, à infiltração de agentes e ao acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações, nos crimes ocorridos na investigação e na obtenção da prova, no procedimento relativo aos delitos tipificados na Lei 12.850/13.
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