Nesta quarta-feira (12), integrantes do conselho deliberativo da CONAMP reuniram-se para a última reunião ordinária do biênio 2020. Além dos presidentes das afiliadas, participaram o presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Paulo Passos e a procuradora-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios Fabiana Costa.
Logo no início da reunião, foi informado que o projeto de lei que cria a figura do “Ministério Público da Defesa” (PL 5282/2019) foi retirado de pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal devido à atuação da CONAMP e demais associações parceiras, como Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG). A CONAMP é contra a medida e está elaborando estudos técnicos a serem entregues aos parlamentares.
Conforme a pauta da reunião, o conselho deliberativo ainda discutiu a tramitação das proposições relacionadas à execução provisória da pena em segunda instância; PEC’s emergenciais (186 e 188, ambas de 2019); e permuta nacional.
Sobre as ações que estão no Supremo Tribunal Federal, a CONAMP está preparando-se para as audiências públicas que serão realizadas para discutir o pacote anticrime (ADI 6305). Quanto à Lei de Abuso de Autoridade, a entidade aguarda resposta ao pedido de liminar (ADI 6238) e estuda estratégias de proteção jurídica aos membros do MP.
Na ocasião, discutiu-se ainda o programa de assistência à saúde suplementar e o programa de Intercâmbio Profissional no âmbito dos Ministérios Públicos – ambas matérias que tramitam no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Já no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a CONAMP irá ingressar no procedimento que impossibilita a realização de audiência de custódia por videoconferência no Maranhão.
Proteção de dados na perspectiva criminal
Durante a reunião, o procurador da República Vladimir Aras fez uma apresentação para acerca do LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Segundo Aras, a medida não atende os anseios da sociedade na perspectiva da persecução criminal. Ele pontuou que criada comissão especial pela Câmara dos Deputados para análise de possível não aplicação do texto legal na investigação e processo criminal. Foi definido que a CONAMP irá solicitar participação na comissão.
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