Dirigentes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) reniram-se nesta terça-feira (11) com o subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, Jorge Antônio de Oliveira Francisco.
O coordenador da Frentas, Ângelo Fabiano, entregou a ele cópia do ofício enviado ao presidente da República solicitando veto à alteração feita na Medida Provisória 871/2019, que condicionou o pagamento da pensão por morte a cônjuges e companheiros à comprovação de dependência econômica. Para as entidades de classe, há inconstitucionalidade formal e material inserida na Medida Provisória durante a tramitação legislativa.
De acordo com a Frentas, se a alteração for sancionada, poderá fulminar, por completo, o direito à pensão por morte do cônjuge ou companheiro que exerça alguma atividade econômica, o que é profundamente injusto.
Um estudo elaborado pela CONAMP e coordenado pelo promotor associado Renato Kim, da Associação Paulista do Ministério Público, foi utilizado como subsídio principal na redação do ofício.
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