Entidades nacionais defendem revisão de novo afastamento de procurador de Contas

NOTA PÚBLICA CONJUNTA

Novo Afastamento do Procurador Fernando dos Santos Carneiro, do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás

A Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC), entidades representativas de âmbito nacional da carreira do Ministério Público de Contas (MPC), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), entidade de classe de âmbito nacional que congrega mais de 16.000 (dezesseis mil) Promotores e Procuradores de Justiça, e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), entidade de classe de nível nacional que representa mais de 1.200 (mil e duzentos) membros do Ministério Público Federal, vêm a público manifestar sua perplexidade em face de nova decisão proferida pela Justiça do Estado de Goiás, desta feita nos autos do Mandado de Segurança nº 5606169-76.2019.8.09.0000, que determina novo afastamento do Procurador de Contas Fernando dos Santos Carneiro, atual ProcuradorGeral interino do MPC/GO, de suas atividades.

Causa extrema preocupação o fato de referida decisão ter como destinatário um membro vitalício do Ministério Público brasileiro, que, como expressamente consignado no art. 130 da Constituição da República, conta com a inequívoca salvaguarda constitucional de impedimento da perda do cargo, a qual somente pode se dar mediante decisão judicial transitada em julgado, na forma do art. 128, § 5º, I, a, do texto magno, o que não é o caso.

Assim, as entidades signatárias confiam firmemente que a decisão venha a ser revista através dos meios recursais cabíveis, de modo que se restabeleça a segurança e estabilidade jurídicas imprescindíveis ao livre e legítimo exercício, pelo Procurador de Contas Fernando dos Santos Carneiro, do elevado e indispensável ofício ministerial perante o Tribunal de Contas do Estado de Goiás.

Brasília/DF, 06 de março de 2020

STEPHENSON OLIVEIRA VICTER 

Presidente da AMPCON

 ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA

Presidente do CNPGC

MANOEL VICTOR SERENI MURRIETA

1º Vice-Presidente da CONAMP

FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA

Presidente da ANPR