Ministério Público brasileiro defende a integral rejeição da PEC 5/2021

NOTA PÚBLICA SOBRE A PEC 5/2021

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP,  a Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho – ANPT, a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – AMPDFT e a Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, vêm dialogando com a Câmara dos Deputados, inclusive diretamente com o Presidente e demais lideranças da Casa Legislativa, sobre a PEC 5/2021, que visa à alteração do art. 130-A da Constituição Federal, no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público.

Ressalvam, contudo, que ainda há pontos fundamentais que exigem a continuidade da discussão, em consonância com o delineamento e os princípios constitucionais do Ministério Público.

Cumpre destacar, desde logo, por exemplo, o modo de escolha do Corregedor Nacional, a alteração da atual proporcionalidade na composição do CNMP e a quebra de simetria com o CNJ, que, se aprovados, conduziriam ao enfraquecimento da autonomia institucional e das prerrogativas dos membros do Ministério Público, comprometendo sobremaneira, consequentemente, a defesa da ordem jurídica, da democracia e do interesse público.

Os signatários não têm como concordar com um texto que fragilize a independência e a autonomia institucionais, pressupostos absolutamente necessários ao exercício da missão constitucional do Ministério Público.

O Ministério Público brasileiro, portanto, continuará mobilizado pela INTEGRAL REJEIÇÃO DA PEC 05 e, para a consecução de tal propósito, conta com o imprescindível apoio da sociedade.

Brasília, 14 de outubro de 2021

- Ivana Lúcia Franco Cei

Presidente do CNPG

- Manoel Victor Sereni Murrieta

Presidente da CONAMP

- José Antônio Vieira de Freitas Filho

Presidente da ANPT

- Ubiratan Cazetta

Presidente da ANPR

- Trajano Sousa de Melo

Presidente da AMPDFT

- Edmar Jorge de Almeida

Presidente da ANMPM