NOTA PÚBLICA - 23/12/20

NOTA PÚBLICA

A ASSOCIAÇÃO GOIANA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AGMP, entidade de classe que congrega membros, ativos e aposentados, do Ministério Público do Estado de Goiás, tendo em vista o teor da matéria veiculada no Jornal “O Popular” no dia 23 de dezembro de 2020, assinada pelo jornalista Márcio Leijoto, com o título “Caiado pede para que MP não interfira na área da saúde”, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

O Ministério Público detém a missão de lutar pelo cumprimento do disposto no artigo 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

Para tanto, o membro do Ministério Público se utiliza de medidas judiciais e extrajudiciais, embasadas em fundamentos técnicos e jurídicos, de acordo com sua independência funcional.

Registra-se que a independência funcional é princípio institucional que garante ao promotor e ao procurador de Justiça o exercício de suas atribuições sem a interferência de nenhum outro órgão ou poder, e sem sujeição hierárquica ao Chefe da Instituição.

Eventuais e salutares divergências em relação ao melhor caminho para a solução de relevantes questões referentes a políticas públicas são possíveis de ser solucionadas perante o Poder Judiciário, onde o direito ao contraditório deve ser exercido.

Por fim, a AGMP reitera à sociedade o comprometimento dos membros do Ministério Público do Estado de Goiás, os quais não aceitarão qualquer tipo de interferência no cumprimento da missão constitucional de defender, de forma intransigente e independente, os direitos dos cidadãos.

Associação Goiana do Ministério Público