A Conamp, que reúne promotores estaduais, pediu ao Supremo para derrubar a lei aprovada pelo Congresso que permite a órgãos públicos contratar advogados e contadores sem licitação.
Aprovado no fim do ano passado, o projeto lei chegou a ser vetado em janeiro por Jair Bolsonaro, mas os parlamentares derrubaram o veto em agosto, restabelecendo a dispensa.
Na ação apresentada ao STF, os promotores dizem que não faz sentido o argumento de que advogados e contadores prestam serviços “técnicos e singulares”, o que justificaria a livre escolha dos profissionais, sem concorrência, pelos gestores públicos.
A associação afirmou que órgãos públicos já contam com procuradorias para a defesa dos atos oficiais e que nova lei serve apenas para “direcionamento inconstitucional, ilegal e imoral a interesses particulares”.
“O administrador não deve contratar tão somente o profissional ou empresa que goza de sua confiança; a contratação deve se dar unicamente com a utilização de critérios técnicos e objetivos, previamente expressos na lei e no edital da licitação”, diz a ação.
Foi sorteado como relator o ministro Edson Fachin.
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