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Reunião entre AGMP e GoiaPrev trata de benefício especial

Reunião entre AGMP e GoiaPrev trata de benefício especial

O presidente da AGMP, José Carlos Nery, participou, ns última semana, de reunião virtual com representantes da Goiás Previdência (GoiasPrev). O intuito foi tratar da proposta legislativa de regulamentação do Benefício Especial, instituído pela Lei nº 19.983, de 16 de janeiro de 2018, o qual assegura ao servidor público que migrar para o regime complementar de previdência o direito à compensação financeira pelas contribuições vertidas acima do teto do regime geral.

Por parte da GoiasPrev participaram o presidente, Gilvan Cândido; o diretor-presidente da PrevCom - BrC, Nelson Hideaki Fujimoto; a diretora de Previdência da GoiasPrev, Milena Guilherme Dias Barcelos, o gerente de Atuária e Dados Previdenciários, Fernando Guedes.

Em  maio deste ano, a AGMP e demais associações das carreiras jurídicas do Estado encaminharam ofício ao Governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e ao Presidente da GoiasPrev solicitando o encaminhamento de projeto de lei à Assembleia Legislativa, no prazo máximo de 30 dias, regulamentando o benefício especial no âmbito do Estado de Goiás.