O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da parceria entre a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP) e a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR), lança o livro Pacote Anticrime, volume 1, no dia 25 de novembro, às 10 horas, durante live que abordará o tema. O evento será transmitido, em tempo real, pelo Canal do CNMP no YouTube.
O livro será lançado pelos organizadores: a conselheira do CNMP e presidente da UNCMP, Fernanda Marinela; o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO) e membro auxiliar da UNCMP, Danni Sales; e o promotor de Justiça e coordenador da Escola Superior do MP/PR, Eduardo Cambi.
A Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, alterou 17 leis, entre as quais o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais, com profundos reflexos no sistema de justiça criminal brasileiro.
Compreender as mudanças, buscar interpretações razoáveis para os textos legais e firmar posicionamentos sobre a atuação do Ministério Público brasileiro foram alguns dos desafios que inspiraram o CNMP, por meio da UNCMP e pela Escola Superior do MP/PR, a coordenar esforços para reunir estudiosos do Pacote Anticrime.
Em março deste ano, foi lançado um edital nacional para a chamada de artigos. Após a análise da Comissão Editorial, foram selecionados 36 textos, que resultaram na publicação de dois volumes do livro Pacote Anticrime, contendo 18 artigos em cada um.
O primeiro volume contempla estudos que examinam a sucessão de leis penais no tempo, o combate à violência de gênero contra mulheres, a figura do agente disfarçado, a presença do defensor técnico do investigado nos casos de letalidade policial, a nova sistemática de arquivamento do inquérito policial, a valorização da vítima e a justiça restaurativa, o acordo de não persecução penal e o acordo de não persecução cível, a cadeia de custódia e o confisco alargado.
O segundo volume do livro Pacote Anticrime está previsto para ser lançado no próximo ano. Nessa edição, encontram-se textos sobre o uso letal da força por agentes públicos, a identificação criminal pelo perfil genético, a prisão preventiva, os acordos de não persecução criminal e de não persecução cível, o juiz de garantias, as consequências da quebra da cadeia de custódia, o livramento condicional, o confisco alargado e o informante do bem (whistleblower).
Para a conselheira e presidente da UNCMP, Fernanda Marinela, “a Lei 13.964 trouxe significativas alterações nas ciências criminais, reivindicando atenção da Unidade de Capacitação do MP quanto à necessidade de abordagem do tema. O livro Pacote Anticrime é importante contributo doutrinário para a comunidade jurídica, levantando reflexões hábeis a auxiliar na formação e aperfeiçoamento do Ministério Público brasileiro”.
De acordo com o promotor de Justiça do MP/GO e membro auxiliar da CNMP, Danni Sales, o livro traz colaboradores que têm uma proficiência técnica muito grande, doutores no assunto, ao mesmo tempo em que têm uma atuação prática, na maioria dos artigos, como membros do Ministério Público.
Ao abordar as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, o promotor de Justiça Eduardo Cambi destaca que “a atuação do Ministério Público - como protagonista da promoção dos direitos fundamentais à liberdade e à segurança pública - é diretamente impactada por essas alterações legislativas que, bem compreendidas e aplicadas, ampliam a função transformadora da instituição na efetivação das expectativas constitucionais do Estado Democrático de Direito brasileiro".
Apresentações
Após o lançamento do livro Pacote Anticrime, o tema será abordado por especialistas no assunto. Os convidados são o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e membro auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP, Antônio Suxberger, e a procuradora de Justiça e subprocuradora-geral para assuntos de planejamento institucional e coordenadora do Núcleo de Prática e Incentivo à Autocomposição do MP/PR, Samia Saad.
Suxberger afirma que “as reflexões produzidas no livro são muitíssimo bem-vindas: a Lei 13.964, ao promover muitas mudanças, impôs uma série de adaptações institucionais, com especial destaque ao Ministério Público. Pensar, produzir, indicar caminhos: são missões que os artigos do livro tentaram cumprir. No meu trabalho, busquei problematizar a obrigatoriedade de indicação de defensor técnico, de maneira que ela não seja entendida como um óbice à investigação ou uma contrariedade ao que seja a moldura constitucional do processo penal brasileiro”.
Por sua vez, a procuradora de Justiça Samia Saad salienta “a necessidade de valorizar a vítima, bem como de ampliar a utilização com efetividade das metodologias autocompositivas, especialmente a Justiça Restaurativa, será objeto da palestra. Terá como foco a análise do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pelo Pacote Anticrime. A finalidade é demonstrar que o APNPP - mais que uma simples forma de eliminar um novo processo - é uma ótima oportunidade para o Ministério Público construir uma resposta estatal ao crime mais favorável à pessoa da vítima”.
Tanto para acompanhar o lançamento do livro quanto para assistir às apresentações dos especialistas não será necessária prévia inscrição. Basta clicar neste link, disponível no canal do CNMP no YouTube.
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