Devido a atuação da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), a Justiça acolheu manifestação da promotora de Justiça Maria Eduarda Granito de Medeiros para determinar a intimação imediata do advogado Ronaldo David Guimarães (OAB/GO 23.949) para que, no prazo de 24 horas, realizasse a exclusão definitiva de qualquer conteúdo audiovisual referente à sessão do Júri ocorrida na comarca de Campinorte/GO com a fixação de multa diária de R$ 1.000, em caso de descumprimento.
Após ser intimado, o causídico cumpriu, de imediato, a ordem judicial e excluiu o trecho da sessão plenária que havia sido publicado de forma irregular em sua rede social, onde houve a exposição indevida da imagem do promotor de Justiça Leonardo Seixlack Silva e da própria instituição Ministério Público.
As providências adotadas têm como fundamento a Recomendação Conjunta da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e da Corregedoria Geral do Ministério Público de Goiás (MPGO), bem como as próprias disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que vedam publicações irregulares de trechos de julgamentos em redes sociais.
A AGMP adotará, também, as medidas cabíveis para as devidas responsabilizações e reparações dos danos causados.
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