A Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), entidade representativa dos membros do Ministério Público do Estado de Goiás, vem reiterar seu integral apoio à Promotora de Justiça Dra. Leila Maria de Oliveira, diante das declarações proferidas pelo Procurador-Geral do Estado, Dr. Rafael Arruda, em entrevista concedida ao jornal O Popular, publicada na edição de 20 de junho de 2025.
A Recomendação expedida pela promotora de justiça, no exercício regular de suas atribuições institucionais e constitucionais, em face de possíveis irregularidades em contratações públicas, não pode ser avaliada como ato de intimidação. Trata-se de instrumento legítimo de orientação e prevenção, com o objetivo de resguardar a legalidade e evitar a concretização de danos ao erário. Sua previsão encontra-se expressamente contemplada na Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), além da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) e da Constituição Federal, compondo o conjunto de medidas extrajudiciais aptas a promover o controle da legalidade e a defesa da ordem jurídica.
É necessário reafirmar que a atuação do Ministério Público, quando fundada em critérios técnicos e jurídicos, não se submete à conveniência político-administrativa de agentes públicos, tampouco pode ser interpretada como “mero ato de opinião”. As Recomendações ministeriais, longe de constituírem excessos, são expressões legítimas da missão constitucional de tutela dos direitos fundamentais.
A AGMP lamenta que o chefe da Procuradoria-Geral do Estado, instituição que igualmente deve zelar pelos princípios da Administração Pública, adote postura que tente deslegitimar o papel constitucional do Ministério Público e atuação de seus membros, comprometendo o necessário ambiente de respeito institucional e cooperação entre órgãos essenciais à Justiça.
Reitera, ainda, que o Ministério Público detém legitimidade plena para atuar no controle da legalidade de políticas públicas, sendo seu dever zelar pela correta implementação de ações governamentais que impactem os direitos sociais e o patrimônio público. Assim, a AGMP manifesta seu firme compromisso em apoiar e defender todos os membros do Ministério Público na atuação voltada à defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis, em estrita observância ao interesse público e ao ordenamento jurídico.
Por fim, a AGMP reafirma que continuará vigilante na preservação da independência funcional de seus associados, garantindo a liberdade de atuação técnica frente a eventuais tentativas de constrangimento, especialmente quando motivadas por incompreensões de natureza política ou administrativa.
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